O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou, de forma unânime, a validade da Lei Municipal nº 10.133/2024, que determina a distribuição gratuita de fraldas para famílias em situação de vulnerabilidade em Piracicaba. A decisão garante que a política pública permaneça em vigor no município.
A Prefeitura de Piracicaba havia questionado a norma na Justiça, alegando vício de iniciativa. O argumento era de que o Poder Legislativo teria interferido indevidamente na administração municipal. O tribunal, no entanto, entendeu que a criação de políticas de proteção social é uma ação legítima do Legislativo e não invade as atribuições de gestão interna do Executivo.
O TJSP também esclareceu que a ausência de dotação orçamentária imediata não torna a lei inconstitucional. A falta de recursos serve apenas como impedimento para a execução da lei no ano em que foi aprovada. Com a decisão, o tribunal reforçou a competência do parlamento para instituir direitos fundamentais que visem a dignidade humana, cabendo ao Executivo o planejamento futuro dos gastos.
Para ter acesso ao benefício, as famílias precisam comprovar a necessidade junto aos órgãos de saúde ou assistência social. O primeiro passo é o acompanhamento em unidades básicas de saúde para registrar a demanda oficial. A jurisprudência do TJSP costuma garantir o fornecimento de insumos médicos quando fica demonstrada a incapacidade financeira da família e a necessidade clínica.
Programas de assistência em São Paulo seguem padrões de elegibilidade para identificar quem realmente precisa do auxílio. O objetivo é que o insumo chegue prioritariamente a lares com crianças pequenas, idosos ou pessoas com deficiência que comprovem baixa renda. Para que o benefício saia do papel, é necessário monitorar a Lei Orçamentária Anual e cobrar a inclusão dos recursos para a compra das fraldas.
