O presidente sancionou a Lei nº 15.357, que autoriza a instalação de farmácias dentro de supermercados em todo o Brasil. A medida foi aprovada em março de 2026 e tem como objetivo ampliar a distribuição de medicamentos, oferecendo mais comodidade aos consumidores, sem deixar de lado as normas sanitárias.
A nova lei determina que os remédios não podem ser vendidos em gôndolas de autosserviço. A farmácia deve ocupar um espaço físico próprio e separado do restante do supermercado, seguindo as mesmas regras de qualquer outro estabelecimento do setor farmacêutico.
Para garantir a segurança, a norma proíbe a exposição de medicamentos nas áreas comuns do mercado. O acesso aos produtos só pode ser feito com a ajuda de um profissional qualificado, que deve estar presente durante todo o horário de funcionamento. Essa exigência é mantida pelo Conselho Federal de Farmácia, que considera o farmacêutico essencial para a dispensação correta e o atendimento ao paciente.
As unidades também precisam ter uma estrutura própria para armazenar os medicamentos. No caso de fármacos que exigem receita médica e controle especial, as regras são ainda mais rígidas. A dispensação segue os protocolos padrão, com retenção da prescrição e controle de rastreabilidade. O transporte dos itens até o caixa deve ser feito em embalagens lacradas e identificáveis, para evitar manuseio indevido.
Fiscalização e impacto
A fiscalização continua a cargo da Anvisa e dos Conselhos Regionais de Farmácia. Esses órgãos podem vistoriar as instalações e aplicar penalidades se a estrutura não estiver adequada ou se não houver um profissional responsável durante o expediente.
O setor de varejo reconhece que a nova lei exige investimentos em infraestrutura para evitar problemas. A proposta busca equilibrar a conveniência para o cliente com a responsabilidade profissional, garantindo que o acesso a tratamentos seja feito com segurança.
A medida deve aumentar a oferta de serviços, especialmente em municípios menores, onde a opção de farmácias é limitada. A implementação bem-sucedida depende da harmonia entre os interesses comerciais e o rigor ético, seguindo exemplos de outros países que já integram serviços essenciais em grandes centros de consumo.
