STJ limita cancelamento de planos de saúde

Moradores da cidade que dependem de plano de saúde coletivo precisam ficar atentos às novas regras para cancelamento de contrato. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em março de 2026, critérios que limitam a rescisão unilateral feita pelas operadoras. A decisão vale para contratos empresariais com menos de 30 beneficiários.

Pelo Tema Repetitivo 1.047, a operadora só pode cancelar esse tipo de contrato se apresentar uma justificativa concreta. A simples previsão no contrato não basta mais. O entendimento do tribunal é que grupos pequenos têm menos poder de negociação e ficam em situação de vulnerabilidade.

Na prática, quem receber a notificação de cancelamento deve verificar se a operadora apresentou o motivo da rescisão. Se não houver justificativa, o beneficiário pode questionar a decisão na Justiça.

Outra regra importante está no Tema Repetitivo 1.082. Mesmo quando o cancelamento é válido, a operadora é obrigada a manter a cobertura para quem está internado ou em tratamento essencial para a sobrevivência. A continuidade do cuidado é garantida até a alta, desde que o beneficiário continue pagando a mensalidade.

A proteção vale para casos como internações, tratamentos oncológicos e terapias contínuas. O objetivo é evitar que a ruptura do contrato interrompa um tratamento que não pode ser pausado sem risco à saúde.

A troca de plano também pode gerar transtornos. Quem precisa migrar para outra operadora enfrenta novas carências, cobertura parcial temporária e prazos de análise que chegam a 21 dias úteis para procedimentos eletivos. Além disso, é preciso refazer autorizações e restabelecer vínculos com médicos e hospitais.

O cancelamento por inadimplência segue regras diferentes. Pela Resolução Normativa 593/2023 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a exclusão por falta de pagamento exige pelo menos duas mensalidades em atraso, notificação comprovada e prazo de dez dias para regularização.

Dados da ANS mostram que o Brasil tinha 53,1 milhões de beneficiários de planos privados em junho de 2026. Em um mercado desse tamanho, o encerramento de um contrato coletivo atinge diretamente famílias e pacientes que dependem da cobertura para dar continuidade ao tratamento.